Os documentos necessários para ingresso em juízo irão depender de cada tipo de processo, porém existem documentos que são indispensáveis na maioria das questões judiciais, sendo eles a identidade, CPF, comprovante de renda e residência;

O reconhecimento de união estável acarreta uma série de conseqüências jurídicas. Mas, como não há um critério objetivo, muitas vezes é difícil determinar quando um relacionamento pode ser considerado como união permanente entre duas pessoas.O principal ponto a ser analisado é se há, de fato, intenção do casal em constituir uma entidade familiar. O fato de morarem sob o mesmo teto não é fator essencial, mas já representa um forte indício de união estável. Além disso, o casal não pode ser legalmente impedido de se casar.E, justamente por levar em conta a intenção de constituir família e possibilidade de eventualmente contraírem matrimônio, que o relacionamento homoafetivo ainda não pode ser considerado união estável, pois a constituição não reconhece tal união como correspondendo a uma entidade familiar.

O SPC e SERASA são órgãos de proteção ao crédito e a inscrição de seu nome nestes órgãos está ligada à sua inadimplência. Caso efetue o pagamento do que deve, seu nome deverá ser retirado imediatamente da lista destes órgãos. No entanto, se você não pagar o que deve, a inscrição de seu nome na lista de inadimplentes pode ser mantida no SPC/ SERASA por, no máximo, cinco anos. Isso é o que determina uma Súmula 323 do STJ: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.